Capa

Atílio Dengo Advogados

Portaria autoriza as empresas a recontratarem empregados dispensados dentro de noventas dias

Nova norma revoga a regra vigente desde 1992 (Portaria 384/92), a qual estipulava que colaboradores demitidos sem justa causa só poderia ser readmitidos após transcorrido o prazo de 90 dias, sob pena de infração prevista na Lei 8.036/90

22.07.2020  |  243 visualizações

A regra foi criada, à época, para evitar fraudes nos contratos de trabalho continuados sendo que a dispensa simulada facilitava o acesso do empregado ao seguro desemprego. Enquanto durar o estado de calamidade pública, de acordo com a nova Portaria não se presumirá fraudulenta a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa seguida de recontratação dentro dos noventa dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou, desde que mantidos os mesmos termos do contrato rescindido, como salário, jornada, benefícios, etc. A inobservância das condições contratuais será caracterizada como fraude do empregador.

“Diante da premissa de facilitar o acesso ao emprego, a Portaria retira a presunção de fraude e traz outra previsão bastante controvertida. O parágrafo único permite que, mediante negociação coletiva, a recontratação ocorra de modo diverso aos termos do contrato rescindido. Ou seja, via acordo coletivo ou convenção coletiva poderá autorizar a redução salarial e a retirada de benefícios, o que significa dizer que os trabalhadores podem ser dispensados e, na sequência, readmitidos com salários mais baixos”, explica o advogado especializado em Direito do Trabalho e sócio do escritório Atílio Dengo Advogados Associados.

Redação: Marcelo Matusiak
Coordenação: Marcelo Matusiak

  • Trabalho
    (Freepik)

Leia também...

31.07.2020

O fim da MP 927 que flexibilizava as relações de trabalho e suas consequências

Advogado especialista em direito do trabalho e sócio do escritório Atílio Dengo Advogados Associados, Alexandre Bastos esclarece como ficam diversos aspectos da legislação trabalhista

28.07.2020

Projeto de Lei permite adesão de empresas do Simples Nacional à Transação Tributária

Artigo de Opinião: Lucas Ferreira, advogado especialista em Direito Tributário e sócio do escritório Atílio Dengo Advogados

20.07.2020

A prorrogação dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e redução salarial

Opinião: Alexandre Bastos, advogado especializado em Direito do Trabalho e sócio do escritório Atílio Dengo Advogados Associados

14.07.2020

Cobrança do DIFAL para empresas do Simples Nacional poderá ser afastada pelo STF

É possível apontar que há grandes chances de os contribuintes se sagrarem vitoriosos nessa demanda e obtenham o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos

Entre em contato