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Nota Pública Conjunta - Exercício de Acupuntura por profissionais não contemplados pela Norma Legal

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26.02.2021  |  174 visualizações

A Associação Médica do Rio Grande do Sul, frente ao conhecimento de Resolução de Conselho Profissional de área não Médica, vem a público informar:

1. O Colégio Médico de Acupuntura do Rio Grande do Sul, solicitou apoio de nossa Associação à Nota de Repúdio, publicada pelo Colégio Médico Brasileiro de Acupuntura, no tocante à edição de Resolução por Conselho Profissional de área não Médica;

2. Esta Resolução regulamenta o exercício da Acupuntura, fomentando a abertura de Curso Técnico de formação ou Pós-graduação para tal prática e, atribuindo o ato de diagnóstico por profissionais de Equipe Multidisciplinar, entre outras deliberações, sem apoio legal;

3. A “Lei do Ato Médico” (Lei nº 12.842/2013) dispõe que a execução de procedimentos invasivos é atividade exclusiva da classe médica, sendo vedada sua realização por profissionais das demais áreas, nos termos da legislação vigente;

4. Classificam-se como invasivos, os procedimentos que rompem com a barreira da pele, conforme parecer nº 35/2016 do Conselho Federal de Medicina:

“(...) Procedimentos invasivos são aqueles que provocam o rompimento das barreiras naturais ou penetram em cavidades do organismo, abrindo uma porta ou acesso para o meio interno. Há que se ressaltar também que inexiste diferença entre procedimentos invasivos e minimamente invasivos. Nos termos da lei, o fato de ser minimamente invasivo não torna o ato legal ou menos invasivo. Assim, o ato invasivo é um ato privativo do médico, sendo vedada a sua prática por outra profissão (...)”.

5. Destarte, em abril de 2018 foi proferida decisão pelo Tribunal Regional Federal da 1ª região, na Ação Civil Pública n. 0061755- 88.2013.4.01.3400/DF determinando a anulação da Resolução 573/2013 emitida pelo Conselho Federal de Farmácia que pretendia habilitar o farmacêutico a realizar procedimentos de “saúde estética” e acrescentar no seu rol de atribuições procedimentos caracterizados como atos médicos (Lei 12.842/2013), sendo tal resolução considerada como ato eivado de ilegalidade, por ultrapassar os limites da norma de regência da área de Farmácia (Decreto 85.878/1981). Colaciona-se trecho que fundamentou a decisão (documento anexo n. 02):

“ (...) A capacitação técnica não pode estar limitada à execução do procedimento, requer um prognóstico favorável à execução do ato, com informações pormenorizadas sobre a reação das células cutâneas e suas funções em relação a esses procedimentos. Dessa forma, o médico com especialização em cirurgia plástica ou dermatologia é o profissional apto a realizar procedimentos estéticos invasivos, devido ao conhecimento básico na área de anatomia e fisiopatologia, e da possibilidade de diagnóstico prévio de doença impeditiva do ato e/ou da terapêutica adequada se for o caso, caracterizando o procedimento estético invasivo como ato médico (...)”. e, assim sucederam outras decisões a respeito do mesmo tema, com a mesma interpretação legal;

6. No mesmo sentido, em 01 de agosto de 2020, foi proferida sentença definitiva nos autos do processo nº 0067987-48.2015.4.01.3400, o qual tramita perante a 13ª Vara Cível do Distrito Federal, determinando a anulação da Resolução nº 241/2014 do Conselho Federal de Biomedicina que, extrapolando os limites de seu poder normativo ao ir de encontro à Lei nº 6.684/792, possibilitava a realização de procedimentos de natureza estética por profissional biomédico;

Aqui, também sucederam outras decisões semelhantes;

7. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso I, estabelece entre os direitos básicos do consumidor, a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

8. Convém ressaltar que o uso incorreto de procedimentos invasivos apresenta inúmeros riscos à saúde ao atingir estruturas delicadas do corpo humano. Por essa razão se faz tão necessário o domínio da anatomia da área aplicada e da fisiopatologia geral, bem como, o conhecimento médico específico para reconhecimento, diagnóstico precoce e tratamento medicamentoso das complicações graves que podem ocorrer durante ou após os procedimentos;

9. Cabe frisar que, além das violações ao Código de Defesa do Consumidor, a realização dessas atividades por profissionais de outras áreas que não da medicina, pode caracterizar o delito de exercício ilegal da medicina, previsto no artigo 282 do Código Penal, uma vez que exclusivas da classe médica, conforme dispõe a Lei do Ato Médico (Lei n.12.842/2013).

10. O Colégio Médico Brasileiro de Acupuntura informa no seu site oficial: “A Acupuntura, Especialidade Médica, é de natureza multiprofissional, uma vez que o conjunto legislativo brasileiro considera ser licitamente permitido somente a três profissionais seu exercício: médicos, médicos veterinários e cirurgiões-dentistas, cada qual em sua área legal de competência e atuação.

A razão legal é elementar e objetiva. A Acupuntura constitui-se em uma especialidade terapêutica que executa manejo clínico de pacientes, em variados estados de adoecimento, sobretudo, por meio de intervenções invasivas. E o que é tecnicamente necessário e indispensável para executar de maneira adequada, própria e segura tal manejo e tal intervenção? É necessário que o profissional esteja técnica e cientificamente preparado, e explicitamente legalmente autorizado a:

1. Realizar competentes anamnese e exame físico do paciente, solicitar exames complementares de naturezas diversas, com a finalidade de, sabendo analisar e interpretar adequadamente as informações originárias destes três, elaborar indispensável diagnóstico nosológico;

2. A partir do diagnóstico nosológico, estabelecer o prognóstico para as diversas abordagens terapêuticas aventáveis para aquela determinada situação patológica;

3. A partir do prognóstico, decidir e prescrever os tratamentos mais apropriados e efetivos, sejam de natureza farmacológica ou cirúrgico-invasivas, estabelecendo qual seria o tratamento principal, ou mesmo único, e os tratamentos complementares;

4. Finalmente, sendo a indicação, executar tratamento invasivo “....apenas os profissionais destas três áreas das ciências médicas têm expressamente autorização legal para estabelecer diagnósticos nosológicos e consequentes prognósticos, derivar do prognóstico a prescrição dos tratamentos apropriados e realizar intervenções invasivas – instâncias estas próprias, encadeadas e indispensáveis para o exercício da especialidade terapêutica Acupuntura...”
Assim, a AMRIGS na defesa do exercício da atividade Médica e na proteção à saúde da população Gaúcha, deixa aqui consolidada sua posição técnica e legalmente embasada.

Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2021

Dra. Denise Maria Finocchiaro Sarti
COLÉGIO MÉDICO DE ACUPUNTURA DO RIO GRANDE DO SUL - CMA RS
FEDERADA DO COLÉGIO MÉDICO BRASILEIRO DE ACUPUNTURA - CMBA

Gerson Junqueira Junior
Presidente AMRIGS

Ricardo Moreira Martins
Diretoria de Exercício Profissional

  • Nota Pública Conjunta
    (NCM / AMRIGS)

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