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Sindicatos ajuízam reclamatória trabalhista para obrigar empresas a se adequarem à LGPD

Artigo Jurídico - ASBRAV

19.07.2021  |  194 visualizações

O que já havia sido noticiado no estado de São Paulo há alguns meses, agora ocorre também no Rio Grande do Sul. Sindicatos das categorias profissionais estão ajuizando reclamatórias trabalhistas buscando que as empresas das respectivas categorias econômicas estejam adequadas à Lei Geral de Proteção de Dados, já tendo sido disponibilizada uma primeira sentença procedente em 14/07/2021. 

Amparados na legitimação disposta no art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, que prevê que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”, as entidades sindicais estão ajuizando as ações.

Na sentença do processo ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Montenegro (ACC 0020043-80.2021.5.04.0261), o Sindicato ingressa com ação em nome dos substituídos alegando descumprimento sistemático relativo à proteção de dados por parte da empresa reclamada, que além da posse de dados, a empresa os compartilha com diversos outros controladores e operadores, sem as cautelas necessárias.

A ação foi julgada parcialmente procedente para:

1. determinar que a empresa indique e nomine encarregado (DPO);
2. que a reclamada implemente e comprove nos autos as práticas relacionadas à segurança e sigilo de dados; sob pena de multa a ser fixada;
3. comprovar nos autos o cumprimento das obrigações impostas, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

A sentença condenou ainda a empresa a arcar com as custas do processo e honorários advocatícios aos procuradores do sindicato arbitrados em 10% do valor da causa, que totalizaram cinco mil reais.

Desta forma, recomendamos a todas as empresas que estejam o quanto antes adequadas à Lei Geral de Proteção de Dados, tendo desenvolvido e implementado o Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados nos termos da Lei.

Em caso de dúvida, permanecemos à disposição nos contatos abaixo:

contato@rlsc.com.br
• (51) 99985-0980
• (51) 98111-4457

Por Guilherme Spillari Costa

Advogado, mestrando em direito empresarial na UFRGS, especialista em direito contratual e em direito tributário. Integrante da Comissão Especial de Privacidade e Proteção de Dados da OAB/RS. Sócio de RLSC Advogados - guilherme@rlsc.com.br

Redação e coordenação: Marcelo Matusiak

  • LGDP
    (Freepik)

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